AREsp 2512404 - DECISAO

AREsp 2512404 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela falta da assinatura do substabelecente no substabelecimento constante dos autos, determinou-se a intimação da parte recorrente para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 substabelecimento constante dos autos (fls. 687) sem assinatura do substabelecente
  3. 3 necessidade de intimação para regularização da representação processual sob pena de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela falta da assinatura do substabelecente no substabelecimento constante dos autos, determinou-se a intimação da parte recorrente para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.