AREsp 2515672 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados indicados, não sanando o vício apesar de regularmente intimado, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: THIAGO ALBERTO CABRAL DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO ALBERTO CABRAL DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados indicados, não sanando o vício apesar de regularmente intimado, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.