AREsp 2432351 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos que conferissem poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte regularizado a representação no prazo de 5 dias nos termos do art. 76 c/c art. 932 do CPC/2015, incide a Súmula 115/STJ, não podendo o recurso...

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Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos que conferissem poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte regularizado a representação no prazo de 5 dias nos termos do art. 76 c/c art. 932 do CPC/2015, incide a Súmula 115/STJ, não podendo o recurso ser conhecido; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não alcança recursos dirigidos às instâncias superiores.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.