AREsp 2508401 - DECISAO

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O tribunal concluiu que o subscritor dos recursos não tinha procuração nos autos quando das interposições e que a procuração juntada em sede de embargos, datada posteriormente à interposição (26/1/2024 vs. 7/7/2023 e 11/9/2023), não supriu o vício de representação; diante da inércia quanto à regularização no prazo...

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Parties
Embargante: ANDRE MICUCCI COHIM RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Preclusão, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Súmula 115/stj Regularização Da Representação Preclusão Primazia Do Julgamento Do Mérito +1 more

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Parties

ANDRE MICUCCI COHIM RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o subscritor dos recursos não tinha procuração nos autos quando das interposições e que a procuração juntada em sede de embargos, datada posteriormente à interposição (26/1/2024 vs. 7/7/2023 e 11/9/2023), não supriu o vício de representação; diante da inércia quanto à regularização no prazo após intimação e em conformidade com o art. 76 do CPC e a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)