AREsp 2535128 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
3. 3 impossibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, e pela não regularização após intimação, sendo que substabelecimento isolado não é suficiente; aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários quando cabível nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.