REsp 2121506 - DECISAO
Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela irregularidade da representação não sanada no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ademais, que, caso exista fixação prévia de honorários, seja feita majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos...
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- Parties
- Recorrente: VALDEMAR ITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça
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Parties
VALDEMAR ITO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade de representação processual
- 3 não regularização do vício no prazo
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela irregularidade da representação não sanada no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ademais, que, caso exista fixação prévia de honorários, seja feita majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por VALDEMAR ITO, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de VALDEMAR ITO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. André Miguel Alberto de Araujo, subscritor do recurso especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA