AREsp 2505811 - DECISAO

Verifica-se que a procuração e o substabelecimento estavam acostados às fls. 1156 e 1275, regularizando a representação processual; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: DCG INCORPORADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes

Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

DCG INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 regularidade da procuração e do substabelecimento acostados aos autos
2 prejuízo causado pela não localização da procuração por erro da máquina judiciária
3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada