AREsp 2517099 - DECISAO

A procuração/substabelecimento juntado foi emitido em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, não sanando o vício de representação processual após intimação; incide a Súmula 115/STJ, tornando inviável o conhecimento da insurgência, e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: CIDA CENTRAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Arts. 76 E 932 Do CPC, Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 2º, CPC

Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Arts. 76 E 932 Do CPC Embargos De Declaração Art. 1.026, § 2º, CPC

Case Brief

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Parties

CIDA CENTRAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 possibilidade de saneamento de vício de representação processual
2 eficácia de procuração/substabelecimento datado após a interposição do recurso
3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).