AREsp 2550699 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do agravo, não regularizada apesar da intimação, na forma da jurisprudência do STJ, devendo incidir a Súmula n. 115/STJ e ser determinado, se aplicável, o aumento de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: VALOR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

VALOR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça