REsp 2121852 - DECISAO

REsp 2121852 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo regularizados após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA VAZ DE AGUIAR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA VAZ DE AGUIAR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo regularizados após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.