AREsp 2558781 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou adequadamente a representação processual: os poderes constantes da procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: THAIS HELENA RIBEIRO SOARES ZORTEA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal

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Parties

THAIS HELENA RIBEIRO SOARES ZORTEA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou adequadamente a representação processual: os poderes constantes da procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.