AREsp 2497013 - DECISAO

AREsp 2497013 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não juntou, no processo em que foi interposto o recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento, sendo ineficaz o substabelecimento sem a procuração originária nos autos; a regularização já estava preclusa; e a majoração de honorários recursais não se confirma na ausência da prévia fixação pela instância de origem e nos termos do Enunciado Administrativo n.7 e da jurisprudência sobre agravo objeto de recurso especial.

Parties
Embargante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA; GRAND PARK PARQUE DAS AGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LATDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão, Recursos Especiais
Processo Civil Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Embargante

GRAND PARK PARQUE DAS AGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LATDA

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos onde foi interposto o recurso
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem procuração originária nos autos
  3. 3 preclusão para regularização da representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não juntou, no processo em que foi interposto o recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento, sendo ineficaz o substabelecimento sem a procuração originária nos autos; a regularização já estava preclusa; e a majoração de honorários recursais não se confirma na ausência da prévia fixação pela instância de origem e nos termos do Enunciado Administrativo n.7 e da jurisprudência sobre agravo objeto de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.