AREsp 2455368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou, no prazo após intimação, a procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso, ocorrendo preclusão; a procuração existente em outro processo não apensado não supre o vício; e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: GUERREIRO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Preclusão Temporal, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade No Stj), Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Representação Preclusão Temporal Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade No Stj) Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GUERREIRO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 descumprimento do prazo para regularização da representação processual
  3. 3 procuração juntada em outro processo conexo não apensado não supre o vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou, no prazo após intimação, a procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso, ocorrendo preclusão; a procuração existente em outro processo não apensado não supre o vício; e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso especial no STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade de justiça.