EAREsp 2171619 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 3. É ônus da parte recorrente zelar pela apresentação da documentação necessária ao conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI contra decisão de fls. 625-628, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 115 do STJ. A parte agravante sustenta que a regularização de referido vício processual foi providenciada satisfatoriamente. Defende que (fls. 659-660): Desta feita, com base em tudo o que fora delineado até o presente momento patente está que o recurso da agravante foi interposto com a devida procuração, capaz de comprovar a sua representação processual, não havendo que se falar em recurso não conhecido. 17. Por outro lado, com relação a intimação feita por esta Colenda Corte para regularizar a representação processual, cumpre informar que a agravante, outorgou poderes ao advogado Flávio Cardoso, nos autos do processo originário sob o nº 5562734-53.2018.8.09.0011, conforme procuração anexa no evento nº 1, Doc. 1, os quais conferem poderes para representá-la, in verbis: .. Por fim, no tocante a parte da decisão na qual esta relatoria afirma que "a procuração outorgada pela pessoa jurídica ao advogado deve ser acompanhada da comprovação de que o signatário era seu representante legal quando da assinatura", trata-se de evidente aplicação de tese defensiva, criando entraves e pretextos para impedir o conhecimento do recurso. .. Ora, uma simples consulta do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral2, especificamente do Quadro de Sócios e Administradores, é suficiente para atestar que o signatário da procuração é o representante legal da empresa, vejamos: .. Requer que seja reconsiderada a decisão agravada para que se proceda a análise do agravo em recurso especial. Contrarrazões apresentadas às fls. 672-680. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 3. É ônus da parte recorrente zelar pela apresentação da documentação necessária ao conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não merece prosperar. Verifica-se que a decisão agravada aplicou ao caso a Súmula n. 115 do STJ, uma vez que não fora juntada aos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso e do agravo em recurso especial. Embora regularmente intimada para sanar referido vício, conforme a certidão de intimação de fl. 613, a parte recorrente não promoveu a devida regularização. A recorrente, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou de apresentar a cadeia completa de representação processual. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Repise-se que a parte recorrente é pessoa jurídica e, portanto, representada por pessoa física. Ocorre que, apesar de juntar aos autos a procuração de fl. 617, não promoveu, devida e oportunamente, a regularização da representação processual, na medida em que deixou de demonstrar quem é o signatário do instrumento com poderes de outorga regular para exercer a representação. É firme o entendimento do STJ de que, na hipótese de recurso especial interposto sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com art. 76, § 2º, I , c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. Incide na espécie, portanto, a Súmula n. 115 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR. SÚMULA Nº 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido para regularização, o que não se verificou no caso dos autos. 2. Apesar de regularmente intimadas, as recorrentes juntaram procurações assinadas em nome das pessoas jurídicas sem qualquer identificação do subscritor, não sendo possível atribuir a assinatura aposta sobre o nome da empresa a qualquer de seus representantes. 3. A jurisprudência consolidada desta Corte dispensa a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica quando não houver dúvida fundada sobre a validade da representação em juízo, contudo, tal entendimento não se aplica ao caso porque não há qualquer identificação da pessoa que subscreveu as procurações. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.572/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a aplicação do referido dispositivo é específica da classe processual "agravo de instrumento". 3. Não há falar em aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito, a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal, sobretudo quando se tratar de defeito grave e insanável. Precedente. 4. Inaplicabilidade da abertura de novo prazo para sanar o vício, porquanto a agravante foi efetivamente intimada para regularizar sua representação processual e já apresentou resposta. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.113.125/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Registre-se que é ônus da parte recorrente zelar pela apresentação da documentação necessária ao conhecimento do recurso especial (AgInt no AREsp n. 1.691.791/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 20/11/2020). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto.