AREsp 2453445 - ACORDAO

AREsp 2453445 - ACORDAO

Verificada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, intimada a parte para regularização no prazo legal, não houve o saneamento tempestivo, sendo que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; incide, assim, a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ANDRADE MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRADE MÁQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização não atendida no prazo concedido
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, intimada a parte para regularização no prazo legal, não houve o saneamento tempestivo, sendo que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; incide, assim, a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.