AREsp 2451026 - ACORDAO

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Devido à não juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento após intimação para regularização no prazo legal (arts. 76 e 932 do CPC/2015), aplica-se a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do recurso, sendo indeferido o agravo interno; ademais, o § 5º do art. 1.017 do CPC/2015 não afasta tal exigência para o recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Inadmissibilidade De Recurso, Procurações Em Processos Eletrônicos, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Inadmissibilidade De Recurso Procurações Em Processos Eletrônicos Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 intimação para regularização e não atendimento no prazo
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 a recurso especial

Ratio Decidendi

Devido à não juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento após intimação para regularização no prazo legal (arts. 76 e 932 do CPC/2015), aplica-se a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do recurso, sendo indeferido o agravo interno; ademais, o § 5º do art. 1.017 do CPC/2015 não afasta tal exigência para o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que aplicou a Súmula n. 115/STJ em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento.