AREsp 2237039 - ACORDAO

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Diante da ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento assinando eletronicamente o recurso especial, e da não regularização após intimação nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC/2015, opera-se preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso é inexistente e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: EMILIA GALHARDO BRAGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO
Legal Topics
Procuração, Preclusão Consumativa, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Unirrecorribilidade Recursal
Processual Civil Procuração Preclusão Consumativa Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj Unirrecorribilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EMILIA GALHARDO BRAGA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 efeito da assinatura eletrônica e titularidade do certificado digital

Ratio Decidendi

Diante da ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento assinando eletronicamente o recurso especial, e da não regularização após intimação nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC/2015, opera-se preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso é inexistente e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO

Orders

  • Nego provimento ao recurso.