AREsp 2565566 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo por ausência de procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento capaz de demonstrar poderes do subscritor, havendo irregularidade na representação processual da pessoa jurídica que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PONTUAL ASSESSORIA EM CONDOMINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação De Pessoa Jurídica, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 85, §11 Do CPC
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Parties

PONTUAL ASSESSORIA EM CONDOMINIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento capaz de demonstrar poderes do subscritor, havendo irregularidade na representação processual da pessoa jurídica que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.