AREsp 2430270 - DECISAO

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A ausência de procuração ou substabelecimento nos autos, não sanada no prazo de 5 dias para regularização da representação processual, torna inexistente o recurso na instância especial nos termos da Súmula 115/STJ e configura preclusão temporal, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

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Parties
Agravante: CLOVIS CEZAR BATAGLIN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Procuração, Capacidade Postulatória, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação Processual
Direito Processual Civil Direito Penal Representação Processual Procuração Capacidade Postulatória Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal +1 more

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Parties

CLOVIS CEZAR BATAGLIN

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 prazo para regularização da representação processual não cumprido
  3. 3 aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de procuração ou substabelecimento nos autos, não sanada no prazo de 5 dias para regularização da representação processual, torna inexistente o recurso na instância especial nos termos da Súmula 115/STJ e configura preclusão temporal, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.