AREsp 2494901 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez adequadamente; a procuração juntada era posterior à interposição dos recursos e, portanto, não supriu o vício; aplica-se a Súmula n....

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Parties
Embargante: PANIFICADORA E CONFEITARIA BOSSONI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

PANIFICADORA E CONFEITARIA BOSSONI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 preclusão na juntada de procuração posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez adequadamente; a procuração juntada era posterior à interposição dos recursos e, portanto, não supriu o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, configurando preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).