AREsp 2513737 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSE RAMALHO DE FIGUEIREDO, à decisão de fls. 1260/1261, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Entretanto, a contradição consubstancia-se no fato de a decisão ora embargada negou provimento ao agravo de instrumento exclusivamente com base na ausência de apresentação da procuração e/ou do substabelecimento, apesar da procuração anexada na página 1.256 conferir poderes à subscritora do recurso em questão. Logo, ao contrário do decidido, houve juntada de procuração, não cabendo se falar em irregularidade total na representação processual do referido recurso (fl. 1265). .. Além disso, o ínclito Ministro não apreciou o fato de que os advogados indicados ao final da peça processual (Recurso Especial) possuem procuração nos autos, tendo a advogada Rafaela Cavalcante Castilho apenas realizado juntada da petição nos autos eletrônicos, o que fora corroborado pelas manifestações seguintes, especialmente pelo Agravo de Instrumento, sendo certo que o julgador deve priorizar a solução do litígio. Portanto, presente nos autos a procuração consoante aos advogados constantes ao final de todas as petições, há que se afastar os entraves meramente formais para que o mérito debatido seja efetivamente apreciado por esta C. Corte, nos termos da fundamentação (fl. 1266). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, Dra. Rafaela Cavalcante Castilho, titular da certificação digital. Percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que a procuração juntada à fl. 1256 não outorgou poderes à subscritora do recurso. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado nesta Corte, "para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos". (AgRg no REsp 1404615/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/8/2015.) Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de mandato com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020; AgInt no REsp 1788526/TO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18/3/2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA