AREsp 2574192 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse a regular representação, não tendo a parte regularizado a situação no prazo assinalado, o que ocasionou a preclusão temporal e impediu a regularização, nos termos da Súmula 115/STJ, culminando na decisão de não conhecer do recurso e na determinação de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIACON COMERCIO SERVICOS E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SIACON COMERCIO SERVICOS E LOCACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela apresentação extemporânea de petição de regularização

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse a regular representação, não tendo a parte regularizado a situação no prazo assinalado, o que ocasionou a preclusão temporal e impediu a regularização, nos termos da Súmula 115/STJ, culminando na decisão de não conhecer do recurso e na determinação de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...