AREsp 2561943 - DECISAO

AREsp 2561943 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizada pela parte após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizada pela parte após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.