AREsp 2577017 - DECISAO

AREsp 2577017 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não ter sido sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15%...

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Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Representação De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não ter sido sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.