AREsp 2485683 - DECISAO

Não conhecimento dos embargos de declaração em razão da irregularidade na representação processual, consistente na ausência da cadeia completa de procurações e na outorga de poderes posterior à interposição do recurso, conforme jurisprudência citada e Súmula 115 do STJ.

Parties: Embargante: DEBORA KARINA MOREIRA LINO; Embargante: DANIEL APARECIDO LINO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º, CPC

Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

DEBORA KARINA MOREIRA LINO

Embargante

DANIEL APARECIDO LINO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 procuração ou substabelecimento com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
3 impossibilidade de conhecimento do recurso por vício de representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

Não conheço dos embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).