AREsp 2509279 - DECISAO

AREsp 2509279 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, constatou-se vício de representação processual não sanado, pois o substabelecimento/ procuração juntado tinha data posterior à interposição do agravo em recurso especial, não podendo suprir o vício, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 76 e 932 do CPC e na Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: SONIA APARECIDA DA SILVA PEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Exaurimento De Instância
Processo Civil Procuração Representação Processual Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Súmula 281/stf Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SONIA APARECIDA DA SILVA PEGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência e regularidade da cadeia de substabelecimentos e procuração no momento da interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de sanção por embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 115/STJ e 281/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, constatou-se vício de representação processual não sanado, pois o substabelecimento/ procuração juntado tinha data posterior à interposição do agravo em recurso especial, não podendo suprir o vício, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 76 e 932 do CPC e na Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Fica advertida a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)