AREsp 2557020 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: SILVIO CIRELLI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

SILVIO CIRELLI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual não sanada
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.