AREsp 2458060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, a parte agravante foi intimada para regularizar a representação e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, caracterizando preclusão consumativa que impede a juntada posterior de procuração para sanar a...

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Parties
Agravante: ARLINDO PEREIRA DIAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Procuração, Preclusão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Procuração Em Processos Eletrônicos
Processual Civil Procuração Preclusão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Procuração Em Processos Eletrônicos

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Parties

ARLINDO PEREIRA DIAS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual e preclusão consumativa
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, a parte agravante foi intimada para regularizar a representação e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, caracterizando preclusão consumativa que impede a juntada posterior de procuração para sanar a irregularidade, em conformidade com o art. 104 do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.