AREsp 2565554 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2. 2 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
3. 3 impossibilidade de regularização extemporânea da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual não sanada tempestivamente: os poderes constantes do substabelecimento foram conferidos em data posterior à interposição do agravo, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição; ante a ausência de regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso e determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto
• Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça