AREsp 2433510 - ACORDAO

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Concedido prazo para regularização da representação, a parte não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento no prazo legal de cinco dias; a petição juntada posteriormente foi protocolizada fora do prazo e encontra-se preclusa, de modo que incide a Súmula 115/STJ quanto ao não conhecimento do recurso;...

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Parties
Agravante: YURI NEVES DIAS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Resolução Stj/gp Nº 15/2020, Preclusão Temporal, Intimação Para Regularização
Processo Penal Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Resolução Stj/gp Nº 15/2020 Preclusão Temporal Intimação Para Regularização

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Parties

YURI NEVES DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de procuração juntada posteriormente ou apenas nos autos principais
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Concedido prazo para regularização da representação, a parte não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento no prazo legal de cinco dias; a petição juntada posteriormente foi protocolizada fora do prazo e encontra-se preclusa, de modo que incide a Súmula 115/STJ quanto ao não conhecimento do recurso; ademais, reconheceu-se a validade da Resolução STJ/GP nº 15/2020 quanto à delegação de atos meramente ordinatórios, mas isso não supre o vício de representação tempestiva, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental