AREsp 2430195 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no prazo assinalado, a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso; assim, o recurso é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, e a juntada extemporânea foi obstada pela preclusão.

Parties
Agravante: MARCOS EDUARDO GASPAROTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão, Deserção
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Deserção

Case Brief

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Parties

MARCOS EDUARDO GASPAROTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ sobre recurso inexistente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no prazo assinalado, a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso; assim, o recurso é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, e a juntada extemporânea foi obstada pela preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno