AREsp 2578107 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, embora a agravante tenha juntado procuração e substabelecimento após intimação, não foi possível identificar os outorgantes nem verificar se estes tinham poderes para representar a pessoa jurídica, razão pela qual o vício não foi regularizado tempestiva e devidamente, incidindo a Súmula...

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Parties
Agravante: FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual De Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual De Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 identificação dos outorgantes da procuração

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, embora a agravante tenha juntado procuração e substabelecimento após intimação, não foi possível identificar os outorgantes nem verificar se estes tinham poderes para representar a pessoa jurídica, razão pela qual o vício não foi regularizado tempestiva e devidamente, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.