AREsp 2494401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo concedido, incidindo a preclusão temporal; por consequência, o recurso especial é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC; ademais, o art. 1.017, §5º do CPC é inaplicável ao recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: SPYRIDION MINAS KATOPODIS; Executado: LUIZ CARLOS CORDEIRO DA SILVA; Executado: ELIZETE APARECIDA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º, Do CPC, Intimação
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º, Do CPC Intimação

Case Brief

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Parties

SPYRIDION MINAS KATOPODIS

Agravante

LUIZ CARLOS CORDEIRO DA SILVA

Executado

ELIZETE APARECIDA SANTOS DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo concedido, incidindo a preclusão temporal; por consequência, o recurso especial é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC; ademais, o art. 1.017, §5º do CPC é inaplicável ao recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.