AREsp 2515001 - DECISAO

AREsp 2515001 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação, e a procuração apresentada tinha data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício (incidência da Súmula 115/STJ); ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, devendo a parte juntar o instrumento nos autos deste Tribunal.

Parties
Embargante: FM INVESTIMENTOS LTDA; Embargante: FM COMÉRCIO DE MATERIAL DIDÁTICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Aplicação Da Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º Do CPC
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Aplicação Da Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º Do CPC

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Parties

FM INVESTIMENTOS LTDA

Embargante

FM COMÉRCIO DE MATERIAL DIDÁTICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 efeitos da juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação, e a procuração apresentada tinha data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício (incidência da Súmula 115/STJ); ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, devendo a parte juntar o instrumento nos autos deste Tribunal.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).