AREsp 2583475 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração válida e da cadeia de substabelecimento que comprovasse poderes do subscritor, não tendo a parte regularizado a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...

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Parties
Agravante: ROBERTO BERTOLA; Agravante: NENA - COMÉRCIO DE BENS PRÓPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Representação De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROBERTO BERTOLA

Agravante

NENA - COMÉRCIO DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração válida e da cadeia de substabelecimento que comprovasse poderes do subscritor, não tendo a parte regularizado a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.