AREsp 2559487 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte não apresentou a cadeia completa de procuração ao tempo da interposição do recurso, foi intimada e recebeu prazo de 5 dias para regularização com fundamento nos arts. 76 e 932 do CPC, deixou o prazo transcorrer in...

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Parties
Embargante: THAMARA ROCHA SILVA; Embargante: JURACY VICENTE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Regularização De Representação, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Intimação
Processo Civil Processo Penal Procuração Regularização De Representação Preclusão Temporal Embargos De Declaração Intimação

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Parties

THAMARA ROCHA SILVA

Embargante

JURACY VICENTE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prazo e admissibilidade para juntada de procuração nos autos
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo concedido
  3. 3 cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte não apresentou a cadeia completa de procuração ao tempo da interposição do recurso, foi intimada e recebeu prazo de 5 dias para regularização com fundamento nos arts. 76 e 932 do CPC, deixou o prazo transcorrer in albis, configurando preclusão temporal, de modo que o art. 104 do CPC invocado não autoriza a manutenção do recurso e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.