AREsp 2510966 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício de representação processual não foi sanado: o substabelecimento juntado tinha data posterior à interposição do recurso especial, não podendo suprir a ausência de procuração nos autos, aplicação que se coaduna com a Súmula n.115/STJ e jurisprudência desta...

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Parties: Embargante: TATIANE PIEDADE COSTA; Advogada Subscritora: Isabela Assis de Carvalho Mello Vianna
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj Embargos De Declaração

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TATIANE PIEDADE COSTA

Embargante

Isabela Assis de Carvalho Mello Vianna

Advogada Subscritora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se o substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso pode sanar vício de representação processual
2 Se a decisão que não conheceu do recurso por ausência de procuração comporta aclaratórios
3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
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