AREsp 2578053 - DECISAO
Em razão da ausência de procuração e da cadeia de substabelecimento, e da não regularização após intimação (tendo sido juntados apenas substabelecimentos sem a procuração originária), aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo; determinou-se,...
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- Parties
- Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
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Parties
IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração originária
Ratio Decidendi
Em razão da ausência de procuração e da cadeia de substabelecimento, e da não regularização após intimação (tendo sido juntados apenas substabelecimentos sem a procuração originária), aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Lidia Maria Araujo da Cunha Borges. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar à petição de fls. 136/148, apenas substabelecimentos para a subscritora dos recursos, sem a procuração originária para o substabelecente, Dr. Evandro Garcia. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA