AREsp 2586360 - DECISAO

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Como não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, e a parte não sanou o vício após intimação, o recurso não foi regularizado, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO GARCIA CARRIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
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Parties

RICARDO GARCIA CARRIJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do recurso no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Como não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, e a parte não sanou o vício após intimação, o recurso não foi regularizado, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...