AREsp 2592129 - DECISAO

AREsp 2592129 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes constantes do instrumento de mandato sido outorgados em data posterior à interposição do recurso; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, sendo o caso, determina-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 outorga de poderes ocorrida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual sujeita à aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes constantes do instrumento de mandato sido outorgados em data posterior à interposição do recurso; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, sendo o caso, determina-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.