AREsp 2577308 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por representação processual irregular da sociedade de advogados, não regularizada após intimação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários...

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Parties
Recorrente: LUCON ADVOGADOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCON ADVOGADOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação irregular de sociedade de advogados
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por representação processual irregular da sociedade de advogados, não regularizada após intimação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários caso já haja fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...