AREsp 2582540 - DECISAO

AREsp 2582540 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, o que implica preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização De Vício Formal
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regularização De Vício Formal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, o que implica preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.