AREsp 2602361 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua...
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- Parties
- Agravante: ROSSET & CIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ROSSET & CIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento dos representantes
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ROSSET & CIA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de ROSSET & CIA LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, Dr. Pedro Henrique Verpa Leite e do recurso especial, Dr. André Gustavo Salvador Kauffman. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que a procuração e o substabelecimento juntados (fls. 93/96) não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes aos subscritores dos recursos. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA