AREsp 2538654 - DECISAO
Constatou-se que a parte juntou procuração ratificando os atos praticados, o que sanou eventual vício de representação; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.
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- Parties
- Embargante: FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
- Outcome
- Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Ação Pauliana
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Parties
FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Legal Issues
- 1 validez da procuração juntada em autos eletrônicos
- 2 possibilidade de ratificação de poderes por nova procuração
- 3 sanabilidade de vício de representação processual
Ratio Decidendi
Constatou-se que a parte juntou procuração ratificando os atos praticados, o que sanou eventual vício de representação; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.
Court Disposition
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Orders
- Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
- Tornar sem efeito a decisão embargada
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS à decisão de fls. 929/930 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: 2. Os autos da ação pauliana de origem (processo nº 1097622-24.2021.8.26.0100) são eletrônicos e o instrumento de procuração de FGR, outorgando poderes aos subscritores do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial em epígrafe, foi juntado em 15.02.2022 naqueles autos, às fls. 4.260/4.261 (vide Doc. 1). 3. Apenas por isso FGR não juntou a procuração nos autos do agravo de instrumento que originaram este agravo em recurso especial. 4. À fl. 547, porém, FGR foi intimado a regularizar a sua representação processual, eis que "Não há veria nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes a quem subscreveu o recurso especial e o agravo em recurso especial." 5. A fim de evitar qualquer questionamento quanto à validade de sua representação processual, FGR entendeu por bem juntar nova procuração ratificando todos os atos já praticados por seus advogados, conforme procuração de fls. 553/555 e 705/707, e longa cadeia completa comprovando os poderes dos signatários da procuração (fls. 556/702 e 708/854) (fl. 934). .. 8. Ademais, qualquer eventual vício, se existente, na procuração de fls. 4.260/4.261 dos autos da ação pauliana de origem (nº 1097622-24.2021.8.26.0100) (Doc. 1), teria sido devidamente sanado com a procuração de ratificação dos poderes, juntada às fls. 553/555 e 705/707, conforme jurisprudência desse C. Superior Tribunal de Justiça: (fl. 935). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, mediante nova análise dos autos, verifica-se que a parte, em sua petição de regularização da representação processual, trouxe a procuração para o subscritor dos recursos, ratificando todos os atos até então praticados por ele no processo . Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA