AREsp 2582587 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando a irregularidade no prazo (petição de fls. 370/371 protocolizada fora do prazo), configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda,...

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Parties
Recorrente: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo da petição de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando a irregularidade no prazo (petição de fls. 370/371 protocolizada fora do prazo), configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...