REsp 2123196 - DECISAO

REsp 2123196 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor da petição, cabe intimar a parte recorrente, com fundamento no art. 76 c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias, sob...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
parte recorrente intimada para regularizar a representação processual
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Não Conhecimento

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Procedural Posture

Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de regularização da representação processual
  3. 3 consequência de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor da petição, cabe intimar a parte recorrente, com fundamento no art. 76 c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

parte recorrente intimada para regularizar a representação processual

Orders

  • Intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual da petição, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de seu não conhecimento.
  • Publique-se.