AREsp 2498906 - ACORDAO

AREsp 2498906 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a agravante, intimada para regularizar a representação processual, não o fez no prazo; o substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; a procuração juntada em autos de processo não apensado não produz efeito; e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DE SERVIÇOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO DE SERVIÇOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e irregularidade na representação processual
  2. 2 juntada de procuração em outro processo conexo não supre vício
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, CPC/2015 ao recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a agravante, intimada para regularizar a representação processual, não o fez no prazo; o substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; a procuração juntada em autos de processo não apensado não produz efeito; e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial no STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.