AREsp 2589091 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2. 2 irregularidade na representação processual
3. 3 não atendimento à intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; houve irregularidade na representação processual; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; sendo assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, com determinação subsidiária de majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.