REsp 2131824 - DECISAO

REsp 2131824 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente, pessoa jurídica, não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEOSONDA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GEOSONDA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao substabelecente
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente, pessoa jurídica, não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.