AREsp 2588692 - DECISAO

AREsp 2588692 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da irregularidade na representação processual consistente na ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que outorgue poderes ao subscritor do recurso, matéria que, apesar de intimada, não foi regularizada no prazo, tendo ocorrido preclusão consumativa; aplica-se a Súmula n.115/STJ e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão consumativa pela apresentação intempestiva de procuração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da irregularidade na representação processual consistente na ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que outorgue poderes ao subscritor do recurso, matéria que, apesar de intimada, não foi regularizada no prazo, tendo ocorrido preclusão consumativa; aplica-se a Súmula n.115/STJ e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação